RMS 62737 - DECISAO

RMS 62737 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/RE 837.311), que reconhece mera expectativa de direito à nomeação para aprovados além das vagas, não havendo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; fundamenta-se no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA TORRES FERNANDES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 784), Preterição, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral (tema 784) Preterição Cadastro De Reserva

Case Brief

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Parties

ADRIANA TORRES FERNANDES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 aplicação do Tema 784 do STF (RE 837.311)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/RE 837.311), que reconhece mera expectativa de direito à nomeação para aprovados além das vagas, não havendo demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada; fundamenta-se no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.