RMS 63339 - DECISAO

RMS 63339 - DECISAO

O acórdão do STJ está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 (RE 837.311), que limita o direito subjetivo à nomeação às hipóteses legalmente excepcionadas, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo do recorrente; por isso nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ OZANIRO OLÍMPIO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Por Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Por Contratação Temporária Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ OZANIRO OLÍMPIO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784 (RE 837.311), que limita o direito subjetivo à nomeação às hipóteses legalmente excepcionadas, de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo do recorrente; por isso nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.