RMS 65560 - DECISAO

RMS 65560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente classificou-se além do número de vagas ofertadas (21.ª posição versus 18 vagas), não comprovou de forma pré-constituída o surgimento de vagas efetivas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a contratação de temporários não caracteriza, por si só, preterição, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 837.311/PI).

Parties
Recorrente / Impetrante: Ana Cassia Gonçalves dos Santos Ferreira Camara; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Contratação Temporária +1 more

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Parties

Ana Cassia Gonçalves dos Santos Ferreira Camara

Recorrente / Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 eficácia do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 caráter das contratações temporárias e sua relação com vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente classificou-se além do número de vagas ofertadas (21.ª posição versus 18 vagas), não comprovou de forma pré-constituída o surgimento de vagas efetivas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, e a contratação de temporários não caracteriza, por si só, preterição, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (RE 837.311/PI).

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão recorrido (fls. 360/368)