RMS 61892 - DECISAO

RMS 61892 - DECISAO

O recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a exigência de idoneidade moral e conduta ilibada para Agente de Segurança Penitenciário tem previsão legal e editalícia e é compatível com a função. Constatados registros policiais na vida pregressa do candidato e observada a vinculação ao edital, não se demonstrou direito líquido e certo amparável em mandado de segurança, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: FAGNER TIAGO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Idoneidade Moral, Investigação Social, Princípio Da Presunção De Inocência, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Idoneidade Moral Investigação Social Princípio Da Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

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Parties

FAGNER TIAGO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da eliminação de candidato por falta de idoneidade moral na investigação social do concurso para Agente de Segurança Penitenciário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da presunção de inocência na fase administrativa de investigação social
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do edital como norma vinculante do concurso

Ratio Decidendi

O recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a exigência de idoneidade moral e conduta ilibada para Agente de Segurança Penitenciário tem previsão legal e editalícia e é compatível com a função. Constatados registros policiais na vida pregressa do candidato e observada a vinculação ao edital, não se demonstrou direito líquido e certo amparável em mandado de segurança, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.