RMS 63423 - DECISAO

RMS 63423 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da Administração Pública em preenchê-los; a mera existência de contratações temporárias não caracteriza preterição; a decisão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 784 de que a nomeação só se impõe quando demonstrada cabalmente a necessidade de provimento e eventual preterição arbitrária.

Parties
Recorrente: DANIELLE DE SOUZA RODRIGUES; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratações Temporárias, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratações Temporárias Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

DANIELLE DE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Quais são os requisitos para converter expectativa em direito subjetivo à nomeação (surgimento de vagas e interesse inequívoco da administração)
  3. 3 Se a contratação precária/temporária caracteriza preterição dos aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos vagos nem o interesse inequívoco da Administração Pública em preenchê-los; a mera existência de contratações temporárias não caracteriza preterição; a decisão está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 784 de que a nomeação só se impõe quando demonstrada cabalmente a necessidade de provimento e eventual preterição arbitrária.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se