AREsp 1734085 - DECISAO

AREsp 1734085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve‑se a inadmissão do recurso especial porquanto a insurgência impugnava convicções fático‑probatórias assentadas no acervo probatório (impedindo o reexame em sede de recurso especial por Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ consolida que aprovados em cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à nomeação sem a comprovação do surgimento de vagas efetivas e da disponibilidade/decisão administrativa de preenchê‑las; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial analítico nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/autor: Cristiani da Silva Rudon e outros; Agravado/administrado: Município de Morro Agudo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Cristiani da Silva Rudon e outros

Agravante/autor

Município de Morro Agudo/SP

Agravado/administrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve‑se a inadmissão do recurso especial porquanto a insurgência impugnava convicções fático‑probatórias assentadas no acervo probatório (impedindo o reexame em sede de recurso especial por Súmula 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ consolida que aprovados em cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à nomeação sem a comprovação do surgimento de vagas efetivas e da disponibilidade/decisão administrativa de preenchê‑las; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial analítico nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015