RMS 65123 - DECISAO

RMS 65123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, não juntou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada ou de inequívoca necessidade de provimento de vagas durante a validade do concurso, aplicação do entendimento do STF no RE 837.311 e da jurisprudência do STJ de que o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação.

Parties
Impetrante: Elza de Jesus Gonçalves de Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Servidores Temporários
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Servidores Temporários

Case Brief

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Parties

Elza de Jesus Gonçalves de Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Requisitos probatórios para caracterizar preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Efeitos do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante, aprovada além do número de vagas, não juntou prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada ou de inequívoca necessidade de provimento de vagas durante a validade do concurso, aplicação do entendimento do STF no RE 837.311 e da jurisprudência do STJ de que o surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.