RMS 65383 - DECISAO

RMS 65383 - DECISAO

Havendo longo lapso temporal (neste caso, mais de três anos) entre a homologação do concurso e a convocação/nomeação feita apenas por publicação no Diário Oficial, exige-se notificação pessoal; aplicando-se essa jurisprudência ao caso, reforma-se o acórdão de origem e concede-se o mandado de segurança determinando nova convocação pessoal para exames pré-admissionais e posse se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente/impetrante: José Ricardo Baldissera; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Nomeação, Convocação, Publicidade, Razoabilidade, Notificação Pessoal, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Nomeação Convocação Publicidade Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

José Ricardo Baldissera

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Gestão

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a convocação para etapas posteriores de concurso, publicada apenas no Diário Oficial, é suficiente quando há longo lapso temporal entre a homologação do certame e a nomeação
  2. 2 Qual é o termo inicial e a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança por aprovado não nomeado

Ratio Decidendi

Havendo longo lapso temporal (neste caso, mais de três anos) entre a homologação do concurso e a convocação/nomeação feita apenas por publicação no Diário Oficial, exige-se notificação pessoal; aplicando-se essa jurisprudência ao caso, reforma-se o acórdão de origem e concede-se o mandado de segurança determinando nova convocação pessoal para exames pré-admissionais e posse se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; mandado de segurança concedido.

Orders

  • Determinar à autoridade coatora que proceda a nova convocação do recorrente, de forma pessoal, para submeter-se aos exames pré-admissionais e, se aprovados e observados os demais requisitos legais, lhe dê posse
  • Pedido de efeito suspensivo formulado no recurso prejudicado