AREsp 1784179 - DECISAO

AREsp 1784179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIANO GUEMBARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Recusa Motivada Pela Administração, Limite Prudencial De Despesas De Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Recusa Motivada Pela Administração Limite Prudencial De Despesas De Pessoal +2 more

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Parties

MARCIANO GUEMBARSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas editalícias
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se