AREsp 1781751 - DECISAO

AREsp 1781751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal e deixou de apontar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Concurso Público Contratação Temporária Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à Lei Complementar n. 101/2000
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal e deixou de apontar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que atrai a Súmula n. 284/STF; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.