RMS 65640 - DECISAO

RMS 65640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não havendo prova pré-constituída de existência de vagas suficientes nem de preterição da ordem classificatória; contratações temporárias não comprovam, por si sós, a existência de vagas que autorizem a nomeação de aprovados em cadastro de reserva.

Parties
Impetrante/recorrente: Adenaide Gonçalves Veloso; Impetrado/recorrido: Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Ordem Classificatória, Validade Do Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Ordem Classificatória +1 more

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Parties

Adenaide Gonçalves Veloso

Impetrante/recorrente

Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de cargos vagos para ensejar nomeação de aprovados em cadastro de reserva
  3. 3 Caráter não necessariamente ilegal da contratação temporária e sua insuficiência como prova de vaga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, não havendo prova pré-constituída de existência de vagas suficientes nem de preterição da ordem classificatória; contratações temporárias não comprovam, por si sós, a existência de vagas que autorizem a nomeação de aprovados em cadastro de reserva.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.