AREsp 1784738 - DECISAO

AREsp 1784738 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da indicação dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LARCIO FONSECA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Investigação Social, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário/especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Investigação Social Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LARCIO FONSECA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal invocados no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 indicação, para conhecimento do agravo, do dispositivo regimental que autoriza conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da indicação dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.