RMS 63058 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente foi aprovado em posição além das vagas previstas (13º em relação a 6 vagas) e não demonstrou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou irregularidade nas contratações temporárias que justificasse converter sua expectativa em direito subjetivo à nomeação, estando o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema 784/STF.

Parties: Recorrente: DANIEL PINILA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Repercussão Geral (tema 784/stf)

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

DANIEL PINILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital
2 pretação arbitrária e imotivada por parte da Administração
3 efeito das contratações temporárias sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
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