RMS 63557 - DECISAO

RMS 63557 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente que lhe assegurasse o direito líquido e certo à nomeação; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784).

Parties
Recorrente: JARDEL DA SILVA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Contratações Temporárias, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Contratações Temporárias Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARDEL DA SILVA ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação dos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária comprova preterição de candidatos aprovados em concurso público
  3. 3 Qual prova é necessária para demonstrar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente que lhe assegurasse o direito líquido e certo à nomeação; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784).

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.