RMS 63089 - DECISAO

RMS 63089 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784), a aprovação em cadastro de reserva não gera automaticamente direito à nomeação; a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem demonstrou a ilegalidade das contratações temporárias segundo os requisitos do RE 658.026/MG, tampouco comprovou a existência de vagas, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NEIVA GORETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária E Imotivada, Repercussão Geral, Validação De Provas Sobre Vacância Do Cargo
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária E Imotivada +2 more

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Parties

NEIVA GORETE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação com o surgimento de vagas
  2. 2 Se a contratação temporária de terceiros configura preterição arbitrária e imotivada ensejadora do direito à nomeação
  3. 3 Qual o ônus de prova quanto à ilegalidade da contratação temporária e à existência de cargo vago

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no RE 837.311 (Tema 784), a aprovação em cadastro de reserva não gera automaticamente direito à nomeação; a recorrente não comprovou a preterição arbitrária e imotivada nem demonstrou a ilegalidade das contratações temporárias segundo os requisitos do RE 658.026/MG, tampouco comprovou a existência de vagas, razão pela qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.