RMS 63133 - DECISAO

RMS 63133 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784: a recorrente foi aprovada além do número de vagas (12ª posição versus 8 vagas) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; documentos juntados não comprovam a origem das vagas ou o direito à nomeação; contratações temporárias isoladamente não caracterizam preterição.

Parties
Recorrente: FABIA JARDIM DOS SANTOS; Recorrido: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mera Expectativa De Direito, Preterição Arbitrária E Imotivada, Contratações Temporárias
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Mera Expectativa De Direito Preterição Arbitrária E Imotivada Contratações Temporárias

Case Brief

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Parties

FABIA JARDIM DOS SANTOS

Recorrente

Administração Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 784: a recorrente foi aprovada além do número de vagas (12ª posição versus 8 vagas) e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; documentos juntados não comprovam a origem das vagas ou o direito à nomeação; contratações temporárias isoladamente não caracterizam preterição.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se