RMS 65175 - DECISAO

RMS 65175 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetrante não apresentou tempestivamente a certidão exigida pelo edital, e as regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos; não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, e a via escolhida não permite dilação probatória para suprir documento ausente.

Parties
Impetrante: Neuriene Queiroz da Silva; Impetrado: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança, Documentação Exigida Em Edital, Direito Líquido E Certo, Produção De Prova
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Princípio Da Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança Documentação Exigida Em Edital Direito Líquido E Certo Produção De Prova

Case Brief

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Parties

Neuriene Queiroz da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 eliminação do candidato por não apresentação tempestiva de certidão da Justiça Militar
  2. 2 aplicação do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 possibilidade de produção de prova e dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetrante não apresentou tempestivamente a certidão exigida pelo edital, e as regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos; não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, e a via escolhida não permite dilação probatória para suprir documento ausente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se