AREsp 1783988 - DECISAO

AREsp 1783988 - DECISAO

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Avaliação Por Equipe Multiprofissional
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Avaliação Por Equipe Multiprofissional

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Parties

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação da Lei n. 7.853/1989 quanto ao direito de participação nas fases do concurso público.
  2. 2 Alegada violação dos Decretos n. 9.508/2018 e n. 64.144/2019 quanto à exigência de avaliação por equipe multiprofissional e sua composição.
  3. 3 Alegada violação da Lei n. 7.853/1989 e divergência jurisprudencial quanto à aferição de aptidão por equipe multiprofissional e durante o estágio probatório.