RMS 63936 - DECISAO

RMS 63936 - DECISAO

Ausência de prova pré‑constituída de preterição decorrente de contratação temporária e impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, em consonância com a tese fixada no Tema 784 do STF, impedem o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EDNA CANDIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Repercussão Geral Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

EDNA CANDIDA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Preterição por contratação temporária de servidores
  3. 3 Vedação à dilação probatória na via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré‑constituída de preterição decorrente de contratação temporária e impossibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança, em consonância com a tese fixada no Tema 784 do STF, impedem o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.