RMS 65236 - DECISAO

RMS 65236 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; tal comprovação exigiria dilação probatória, medida vedada em mandado de segurança, e há referência a restrições orçamentárias e plano de contingenciamento suspendendo nomeações.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Fernanda Trabach Fernandes Boechat; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Preterição, Dilação Probatória Vedada, Plano De Contingenciamento De Despesas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Preterição +2 more

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Parties

Maria Fernanda Trabach Fernandes Boechat

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Interesse da Administração Pública em preencher vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑los; tal comprovação exigiria dilação probatória, medida vedada em mandado de segurança, e há referência a restrições orçamentárias e plano de contingenciamento suspendendo nomeações.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique‑se