AREsp 1784291 - DECISAO

AREsp 1784291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a alegação não apresentou comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MANASSES EMANUEL SÁ DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Princípio Da Legalidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Concurso Público Edital Princípio Da Legalidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MANASSES EMANUEL SÁ DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 (princípio da legalidade administrativa)
  2. 2 ambiguidade do edital quanto à eliminação ou convocação em nova chamada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', a alegação não apresentou comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; quanto à alínea 'c', não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.