RMS 63208 - DECISAO

RMS 63208 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 161) e do STJ: enquanto o concurso estiver no prazo de validade o aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa, cabendo à Administração decidir o momento da nomeação, não havendo demonstração de direito líquido e certo nem prova de irregularidade nas contratações precárias que justificasse intervenção judicial.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS DA SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Prazo De Validade Do Concurso, Repercussão Geral (tema 161/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Discricionariedade Administrativa Prazo De Validade Do Concurso Repercussão Geral (tema 161/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS DA SILVA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação para candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Momento da nomeação como matéria de conveniência e oportunidade da Administração pública durante a validade do concurso
  3. 3 Possibilidade de exceção motivada pela Administração em situações supervenientes, imprevisíveis, graves e necessárias

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 161) e do STJ: enquanto o concurso estiver no prazo de validade o aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa, cabendo à Administração decidir o momento da nomeação, não havendo demonstração de direito líquido e certo nem prova de irregularidade nas contratações precárias que justificasse intervenção judicial.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se