AREsp 1750959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a alegada omissão no acórdão recorrido versava sobre questão de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ suprir omissão constitucional do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Desvio De Função, Vinculação Ao Edital, Nomeação, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Desvio De Função Vinculação Ao Edital Nomeação Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possível ofensa ao art. 37 CF/88 (vinculação ao edital e legalidade administrativa)
  3. 3 surgimento e preenchimento de vagas durante validade do concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a alegada omissão no acórdão recorrido versava sobre questão de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ suprir omissão constitucional do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial