AREsp 1774449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Preterição De Candidatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Preterição De Candidatos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional para recurso especial
  2. 2 requisitos formais do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de provimento em casos de preterição por contratações temporárias (tema tratado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação do permissivo constitucional que autorizaria o recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.