RMS 63260 - DECISAO

RMS 63260 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311/PI) e do STJ: não há direito automático à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, nem foi comprovada a ilegalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG nem a vacância dos cargos alegada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: RICARDO BALBINO BALSALOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratações Temporárias, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratações Temporárias Repercussão Geral

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Parties

RICARDO BALBINO BALSALOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 ilegalidade de contratação temporária como fundamento de preterição arbitrária

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Tema 784/RE 837.311/PI) e do STJ: não há direito automático à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva sem demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, nem foi comprovada a ilegalidade da contratação temporária nos termos do RE 658.026/MG nem a vacância dos cargos alegada pelo recorrente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se