RMS 64819 - DECISAO

RMS 64819 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada apenas para cadastro de reserva, não tendo sido demonstrado o surgimento de vagas efetivas nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; além disso, a prova necessária exigiria dilação probatória inadequada na via do mandado de segurança, e houve manifestação da Procuradoria indicando desinteresse do Tribunal no preenchimento das vagas.

Parties
Impetrante: Tatiane Dalla Costa Savio; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição +1 more

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Parties

Tatiane Dalla Costa Savio

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidata aprovada em cadastro de reserva possui direito subjetivo à nomeação após vacância
  2. 2 Se houve preterição imotivada que justificaria nomeação
  3. 3 Necessidade de comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse inequívoco da Administração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a impetrante foi aprovada apenas para cadastro de reserva, não tendo sido demonstrado o surgimento de vagas efetivas nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; além disso, a prova necessária exigiria dilação probatória inadequada na via do mandado de segurança, e houve manifestação da Procuradoria indicando desinteresse do Tribunal no preenchimento das vagas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique‑se