RMS 65249 - DECISAO

RMS 65249 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada pela administração, sendo insuficiente a mera indicação de servidores designados ou contratações precárias para converter expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Flávio Alessandro Simões; Recorrido (órgão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Constitucional Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

Flávio Alessandro Simões

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 ônus da prova de existência de vagas efetivas e de preterição arbitrária
  3. 3 relevância de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem demonstrou de forma cabal a preterição arbitrária ou imotivada pela administração, sendo insuficiente a mera indicação de servidores designados ou contratações precárias para converter expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.