AREsp 1783263 - DECISAO

AREsp 1783263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o ato administrativo estava motivado e que a eliminação do candidato decorreu da omissão de informação sobre Boletim de Ocorrência.

Parties
Agravante: JESIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Motivação De Atos Administrativos, Investigação Social, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Motivação De Atos Administrativos Investigação Social Presunção De Inocência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de motivação previsto no art. 50, inciso III, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial via art. 105, III, alínea 'a', da CF/1988
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o ato administrativo estava motivado e que a eliminação do candidato decorreu da omissão de informação sobre Boletim de Ocorrência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se