RMS 60372 - DECISAO

RMS 60372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou de forma pré-constituída a existência de vagas efetivas suficientes ou a preterição arbitrária/imotivada por parte da Administração capazes de transformar sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; apenas 7 contratações precárias foram demonstradas e a verificação de eventual número maior demandaria dilação probatória incabível em mandado de segurança, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311) e pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Jorge Welson Silva Cruz; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrada/ente Público: Prefeitura Municipal do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Direito Líquido E Certo, Preterição, Servidores Temporários, Cadastro De Reserva, Validade Do Concurso, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Direito Líquido E Certo Preterição Servidores Temporários +3 more

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Parties

Jorge Welson Silva Cruz

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Prefeitura Municipal do Salvador

Impetrada/ente Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previstos no edital
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 se a contratação de temporários gera direito à nomeação de aprovados fora das vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não comprovou de forma pré-constituída a existência de vagas efetivas suficientes ou a preterição arbitrária/imotivada por parte da Administração capazes de transformar sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação; apenas 7 contratações precárias foram demonstradas e a verificação de eventual número maior demandaria dilação probatória incabível em mandado de segurança, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311) e pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.