RMS 65026 - DECISAO

RMS 65026 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição, e a via mandamental não admite dilação probatória necessária para essa comprovação.

Parties
Impetrante: Maura Benedita Oliveira Prainha; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Contratação Temporária, Preterição, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Contratação Temporária Preterição +3 more

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Parties

Maura Benedita Oliveira Prainha

Impetrante

Governador do Estado do Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Prova do surgimento de vagas efetivas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição pela contratação temporária

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, não comprovou o surgimento de vagas efetivas nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-las, a presença de temporários não demonstra, por si só, preterição, e a via mandamental não admite dilação probatória necessária para essa comprovação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se