REsp 1906834 - DECISAO

REsp 1906834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação do art. 489 do CPC), as questões constitucionais não são examináveis no STJ via recurso especial, e as matérias relacionadas à Lei n. 8.112/1990 e ao Decreto n. 3.298/1999 não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), motivos que impedem o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Eugênio Pacelli Ferreira Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Regulamentador, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +3 more

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Parties

Eugênio Pacelli Ferreira Passos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 natureza de decreto regulamentador e sua inaplicabilidade como lei federal para fins de art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação do art. 489 do CPC), as questões constitucionais não são examináveis no STJ via recurso especial, e as matérias relacionadas à Lei n. 8.112/1990 e ao Decreto n. 3.298/1999 não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), motivos que impedem o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.