RMS 45130 - DECISAO

RMS 45130 - DECISAO

O recurso foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, candidatos aprovados além do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação; a admissão de temporários ou a realização de processo seletivo para outras localidades não demonstra preterição; e, durante a vigência do certame, a Administração detém discricionariedade quanto à nomeação, não havendo prova de contratação irregular ou desrespeito à ordem classificatória que justificasse a medida mandamental.

Parties
Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Preterição, Validade Do Certame, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional (mandado De Segurança) Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Preterição Validade Do Certame +1 more

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Parties

Estado de Rondônia

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Se contratação temporária/processo seletivo simplificado configura preterição
  3. 3 Efeito da vigência do prazo de validade do concurso sobre a obrigação de nomear

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, candidatos aprovados além do número de vagas não têm direito líquido e certo à nomeação; a admissão de temporários ou a realização de processo seletivo para outras localidades não demonstra preterição; e, durante a vigência do certame, a Administração detém discricionariedade quanto à nomeação, não havendo prova de contratação irregular ou desrespeito à ordem classificatória que justificasse a medida mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso