AREsp 1754106 - DECISAO

AREsp 1754106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão administrativa de reprovação na investigação social se revelou razoável e proporcional diante dos fatos apurados (suspensão de 3 dias, 25 faltas injustificadas e reiterada desatenção), e a desconstituição da decisão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LEVI DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Poder Discricionário Administrativo, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Investigação Social Poder Discricionário Administrativo Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO LEVI DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, VI da Lei nº 9.784/99 (alegação do agravante)
  2. 2 Verificação de excesso ou desvio de poder administrativo na reprovação em investigação social
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão administrativa de reprovação na investigação social se revelou razoável e proporcional diante dos fatos apurados (suspensão de 3 dias, 25 faltas injustificadas e reiterada desatenção), e a desconstituição da decisão exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por EDUARDO LEVI DOS SANTOS MOREIRA.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.