AREsp 1789509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, os recorrentes foram aprovados fora das vagas do edital e não comprovaram preterição decorrente de provimento por servidores requisitados (requisições não configuram vagas efetivas), além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial em face da Súmula 284/STF; aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LETÍCIA DE SOUZA FURTADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Requisição De Servidores, Direito Subjetivo À Nomeação, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Requisição De Servidores Direito Subjetivo À Nomeação +2 more

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Parties

LETÍCIA DE SOUZA FURTADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV c/c art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada preterição na nomeação por provimento de cargos por servidores requisitados
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso extraordinário/recurso especial em razão da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, os recorrentes foram aprovados fora das vagas do edital e não comprovaram preterição decorrente de provimento por servidores requisitados (requisições não configuram vagas efetivas), além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial em face da Súmula 284/STF; aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.