RMS 64957 - DECISAO

RMS 64957 - DECISAO

O recurso foi negado porque, embora tenham ocorrido desistências e exonerações que totalizaram 20 candidatos, tal número não foi suficiente para que o impetrante, classificado em 110º lugar, passasse a figurar dentre as 85 vagas inicialmente previstas; assim, não se constituiu direito líquido e certo à nomeação nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO MARTINS SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Cadastro De Reserva

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Parties

THIAGO MARTINS SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ou que passe a figurar dentro por desistências/exonerações
  2. 2 Discricionariedade da Administração durante o prazo de validade do concurso e efeitos da sua eventual prorrogação
  3. 3 Comprovação de preterição ou de essas situações excepcionais que eliminem a discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora tenham ocorrido desistências e exonerações que totalizaram 20 candidatos, tal número não foi suficiente para que o impetrante, classificado em 110º lugar, passasse a figurar dentre as 85 vagas inicialmente previstas; assim, não se constituiu direito líquido e certo à nomeação nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Pedido de liminar prejudicado.