RMS 65398 - DECISAO

RMS 65398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ e a orientação do STF (RE 837.311/PI) reconhecem que aprovados além das vagas têm mera expectativa de direito; os recorrentes não demonstraram de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de vagas efetivas e o interesse da Administração em preenchê-las; ademais, a alegação de preterição por decisão judicial configurou inovação recursal não deduzida na petição inicial.

Parties
Recorrente/impetrante: Lara do Nascimento Moraes de Moraes; Recorrente/impetrante: Wilson Nevis Calazans; Recorrido: Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária +2 more

Case Brief

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Parties

Lara do Nascimento Moraes de Moraes

Recorrente/impetrante

Wilson Nevis Calazans

Recorrente/impetrante

Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre a preterição e surgimento de vagas efetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ e a orientação do STF (RE 837.311/PI) reconhecem que aprovados além das vagas têm mera expectativa de direito; os recorrentes não demonstraram de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nem o surgimento de vagas efetivas e o interesse da Administração em preenchê-las; ademais, a alegação de preterição por decisão judicial configurou inovação recursal não deduzida na petição inicial.

Court Disposition

Recurso ordinário negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.