RMS 65271 - DECISAO

RMS 65271 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque o item 12.3 do Edital n.01/2017 expressamente limitou a formação do cadastro de reserva a 50% das vagas e a Retificação n.01 não alterou tal previsão; o Decreto Estadual n.2717/2010 refere-se à limitação de nomeações, normativa distinta da regra editalícia sobre classificação; além disso, a cláusula de barreira é constitucionalmente válida e o impetrante não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída, circunstância indispensável ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: EMILSON DE CAMPOS ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecer E Negar Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Retificação De Edital, Cadastro De Reserva, Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Retificação De Edital Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

EMILSON DE CAMPOS ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Conhecer E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de barreira prevista no item 12.3 do edital
  2. 2 Efeito da Retificação n.01 e do Decreto Estadual n.2717/2010 sobre o item 12.3 do edital
  3. 3 Se candidatos aprovados na quarta etapa (avaliação de títulos) deveriam integrar o cadastro de reserva automaticamente

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque o item 12.3 do Edital n.01/2017 expressamente limitou a formação do cadastro de reserva a 50% das vagas e a Retificação n.01 não alterou tal previsão; o Decreto Estadual n.2717/2010 refere-se à limitação de nomeações, normativa distinta da regra editalícia sobre classificação; além disso, a cláusula de barreira é constitucionalmente válida e o impetrante não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída, circunstância indispensável ao mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.