AREsp 1787895 - DECISAO

AREsp 1787895 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão que devesse ser suprida por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento quanto às matérias indicadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e subsistiu fundamento autônomo e suficiente que manteve o aresto (Súmula 283/STF), além de ter sido reconhecida a perda do objeto diante da superveniência da etapa do concurso, motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado; majoram‑se honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: BRUNO DANIEL SANTOS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Inspeção De Saúde, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Direito Constitucional Concurso Público Inspeção De Saúde Perda Do Objeto Embargos De Declaração +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

BRUNO DANIEL SANTOS DA FONSECA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão que devesse ser suprida por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento quanto às matérias indicadas (aplicação da Súmula 211/STJ) e subsistiu fundamento autônomo e suficiente que manteve o aresto (Súmula 283/STF), além de ter sido reconhecida a perda do objeto diante da superveniência da etapa do concurso, motivo pelo qual o recurso especial foi inviabilizado; majoram‑se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.