AREsp 1536774 - DECISAO

AREsp 1536774 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 161) de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, e a Administração não demonstrou a existência de situação excepcional com os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificasse a recusa de nomeação; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Excepcionalidade, Tema 161/stf, Repercussão Geral
Administrativo Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Excepcionalidade Tema 161/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital
  2. 2 possibilidade de exceção motivada pela Administração para não nomear aprovados
  3. 3 requisitos da excepcionalidade: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 161) de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, e a Administração não demonstrou a existência de situação excepcional com os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificasse a recusa de nomeação; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se