RMS 63660 - DECISAO

RMS 63660 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 784) e a jurisprudência do STJ, a recorrente não comprovou a prática de ato arbitrário e imotivado da Administração nem demonstrou que a contratação temporária fora ilegal ou que havia vagas em número suficiente para alcançar sua classificação; assim não há direito subjetivo à nomeação e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ELIANE FERREIRA MAGALHAES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Repercussão Geral, Preterição Arbitrária E Imotivada
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Repercussão Geral +1 more

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Parties

ELIANE FERREIRA MAGALHAES TELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Ilegalidade de contratações temporárias e sua relação com surgimento de vagas
  3. 3 Aplicação do Tema 784/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 784) e a jurisprudência do STJ, a recorrente não comprovou a prática de ato arbitrário e imotivado da Administração nem demonstrou que a contratação temporária fora ilegal ou que havia vagas em número suficiente para alcançar sua classificação; assim não há direito subjetivo à nomeação e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se