RMS 63340 - DECISAO

RMS 63340 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 784, segundo o qual a aprovação além do número de vagas previsto no edital não cria direito subjetivo automático à nomeação, salvo as exceções não comprovadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: HELDER CORDEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Tema 784/stf, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Repercussão Geral Tema 784/stf Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER CORDEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 784/STF sobre surgimento de novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame
  3. 3 Preterição arbitrária e imotivada e necessidade de demonstração cabal pelo candidato

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 784, segundo o qual a aprovação além do número de vagas previsto no edital não cria direito subjetivo automático à nomeação, salvo as exceções não comprovadas pelo recorrente.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se