RMS 63797 - DECISAO
O acórdão rechaça a pretensão de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva por não haver prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração e por não se poder considerar a contratação temporária, por si só, ilegal; assim, não se conhece do recurso extraordinário (seguimento negado) nos termos do art. 1.030, I, "a", CPC.
- Parties
- Recorrente: JAQUELINE FRANCISCO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf
Case Brief
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Parties
JAQUELINE FRANCISCO GARCIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
- 2 ilegalidade da contratação temporária e ônus da prova sobre a sua irregularidade
- 3 aplicação do entendimento do Tema 784/STF (RE 837.311)
Ratio Decidendi
O acórdão rechaça a pretensão de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva por não haver prova cabal de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração e por não se poder considerar a contratação temporária, por si só, ilegal; assim, não se conhece do recurso extraordinário (seguimento negado) nos termos do art. 1.030, I, "a", CPC.
Court Disposition
seguimento negado
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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