RMS 63563 - DECISAO

RMS 63563 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 784: não houve prova cabal de preterição decorrente de contratações precárias, inexistindo direito líquido e certo à nomeação, além de ser vedada dilação probatória na via do mandado de segurança; por esse fundamento processual (art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC) o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: ADRIANA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Mandado De Segurança Preterição Contratação Temporária +1 more

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Parties

ADRIANA SILVA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação além do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação quando surgem novas vagas ou novo concurso durante a validade do certame
  2. 2 Se a existência de contratações temporárias caracteriza preterição dos aprovados
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória na via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 784: não houve prova cabal de preterição decorrente de contratações precárias, inexistindo direito líquido e certo à nomeação, além de ser vedada dilação probatória na via do mandado de segurança; por esse fundamento processual (art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC) o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.