REsp 1907851 - DECISAO

REsp 1907851 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório cujo exame esbarra na vedação à reavaliação de prova em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Posse, Mandado De Segurança, Exigência De Escolaridade
Direito Administrativo Concurso Público Posse Mandado De Segurança Exigência De Escolaridade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de posse de candidato com formação superior para cargo de nível técnico
  2. 2 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória e adequação da via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório cujo exame esbarra na vedação à reavaliação de prova em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.