RMS 52982 - DECISAO

RMS 52982 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não restou demonstrada preterição: a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e a nomeação de aprovados em posição inferior ocorreu por decisão judicial, o que afasta a ilicitude administrativa e o direito líquido e certo à nomeação imediata, além de persistir a discricionariedade da Administração quanto ao momento das nomeações durante a validade do concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ANNA PAULA BASTOS GEORGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Preterição Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Cadastro De Reserva

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Parties

ANNA PAULA BASTOS GEORGO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preterição de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para a matéria
  3. 3 Efeito de nomeação de candidatos por decisão judicial sobre direito de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não restou demonstrada preterição: a impetrante foi aprovada fora do número de vagas e a nomeação de aprovados em posição inferior ocorreu por decisão judicial, o que afasta a ilicitude administrativa e o direito líquido e certo à nomeação imediata, além de persistir a discricionariedade da Administração quanto ao momento das nomeações durante a validade do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se