AREsp 1522497 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 161/STF) de que há direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro do número de vagas e não restou demonstrada situação excepcional, superveniente, imprevisível, gravíssima e necessária que justificasse a recusa de nomeação; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Repercussão Geral (tema 161/stf), Excepcionalidade Administrativa, Motivação Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal
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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode a Administração Pública deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital por limitações orçamentárias ou outras circunstâncias excepcionais?
  2. 2 Quais são os requisitos para que se reconheça situação excepcional que justifique a não nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)?
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF ao caso e controle judicial da motivação administrativa.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 161/STF) de que há direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro do número de vagas e não restou demonstrada situação excepcional, superveniente, imprevisível, gravíssima e necessária que justificasse a recusa de nomeação; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.