RMS 65136 - DECISAO

RMS 65136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou que as contratações temporárias realizadas durante a vigência do certame ocuparam vagas efetivas, configurando preterição que transformaria a mera expectativa em direito líquido e certo; não havendo prova cabal da preterição, impera o entendimento de que não há direito à nomeação.

Parties
Recorrente: Thiago Abreu Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

Thiago Abreu Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária durante a validade do certame
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou que as contratações temporárias realizadas durante a vigência do certame ocuparam vagas efetivas, configurando preterição que transformaria a mera expectativa em direito líquido e certo; não havendo prova cabal da preterição, impera o entendimento de que não há direito à nomeação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.