RMS 65368 - DECISAO

RMS 65368 - DECISAO

A recorrente não comprovou que as contratações temporárias, ocorridas durante a vigência do concurso, tenham atingido sua colocação ou que existissem cargos efetivos vagos preenchidos de forma precária de modo a caracterizar preterição; diante da jurisprudência que exige prova cabal de preterição e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Esherle Shabelle Silva Santos; Recorrido: TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária Dilação Probatória

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Parties

Esherle Shabelle Silva Santos

Recorrente

TJRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 comprovação de preterição por contratação precária durante a vigência do concurso
  3. 3 necessidade de demonstração de existência de cargos efetivos vagos

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou que as contratações temporárias, ocorridas durante a vigência do concurso, tenham atingido sua colocação ou que existissem cargos efetivos vagos preenchidos de forma precária de modo a caracterizar preterição; diante da jurisprudência que exige prova cabal de preterição e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não há direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Publique‑se