AREsp 1795953 - DECISAO

AREsp 1795953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por deficiência de fundamentação e por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido não conhecer do recurso especial e, por conseguinte, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WANIRA SÓCRATES DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Nomeação, Súmula 284/stf, Prorrogação De Concurso, Competência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Nomeação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

WANIRA SÓCRATES DE BASTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, §1º, da LINDB quanto à preservação do direito adquirido
  2. 2 Efeito da Constituição Federal de 1988 sobre direitos adquiridos decorrentes de concurso prorrogado sob a égide da Constituição de 1969
  3. 3 Se a designação para responder por serventia em caráter temporário gera direito à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por deficiência de fundamentação e por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi decidido não conhecer do recurso especial e, por conseguinte, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.