RMS 63407 - ACORDAO

RMS 63407 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição ou contratação precária que configurasse desvio de finalidade durante o prazo de validade do concurso; assim persistia apenas mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: Alcimar Lemos Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Expectativa De Direito, Servidores Temporários
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Expectativa De Direito Servidores Temporários

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Parties

Alcimar Lemos Damasceno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação precária durante a validade do certame
  3. 3 Efeito da contratação temporária sobre a ordem de provimento e discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante, aprovado fora do número de vagas, não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição ou contratação precária que configurasse desvio de finalidade durante o prazo de validade do concurso; assim persistia apenas mera expectativa de direito, não havendo direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.